7.885, de 21.8.45 - Dá nova redação ao § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.

Decretos Lei - 7.885, de 21.8.45 - Dá nova redação ao § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 7.885, DE 21 DE AGOSTO DE 1945.

Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996.

Texto para impressão

~~Dá nova redação ao § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.~~

~~O Presidente da República,~~ ~~usando da atribuição que lhe confere o artigo 189 da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1º Fica redigido da seguinte forma o § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.884, de 23 de setembro de 1943:~~

~~"§ 2º Excetuam-se das disposições dêste artigo:~~

~~a) as comissões pagas pelos exportadores de quaisquer produtos nacionais aos seus agentes no exterior; e~~

~~b) as comissões pagas pelas emprêsas de navegação nacionais aos seus agentes no exterior, em razão dos serviços que êstes lhes prestam naquela qualidade."~~

~~Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~Rio de Janeiro, 21 de agôsto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.~~

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1945~~

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