Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.885, de 21.8.45 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 7.885, de 21.8.45 - Dá nova redação ao § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.

Del7885

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 7.885, DE 21 DE AGOSTO DE 1945.

Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996. Dá nova redação ao § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 189 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica redigido da seguinte forma o § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.884, de 23 de setembro de 1943:

"§ 2º Excetuam-se das disposições dêste artigo:

a) as comissões pagas pelos exportadores de quaisquer produtos nacionais aos seus agentes no exterior; e

b) as comissões pagas pelas emprêsas de navegação nacionais aos seus agentes no exterior, em razão dos serviços que êstes lhes prestam naquela qualidade."

        Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 21 de agôsto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1945, vol-5, pag 171