Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.864, de 14.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.864, de 14.8.45 - Altera o art. 2º do Decreto-lei número 3.199, de 14 de abril de 1941, que estabelece as bases de organização dos desportos em todo o país e cria a função gratificada de Secretário do Conselho Nacional de Desportos.




Artigo 3



Art. 3º Para atender à despesa com a execução do disposto no artigo anterior, fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde, anexo número 15 do Orçamento Geral da República para 1945, o crédito de Cr$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta cruzeiros), suplementar à Verba I – Pessoal, Consignação III – Vantagens, Subconsignação 09 – Funções gratificadas.