Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.858, de 13.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.858, de 13.8.45 - Dispõe sobre remuneração mínima dos que exercem a atividade de Revisor e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º A função de conferente requer com carater obrigatório a existência da que corresponde ao revisor, formando a articulação respectiva, sendo que em caso contrário se considerará o conferente como revisor.