Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.858, de 13.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.858, de 13.8.45 - Dispõe sobre remuneração mínima dos que exercem a atividade de Revisor e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Quando a prestação de serviços a determinada emprêsa se fizer com redução da duração normal do trabalho, o salário será, pago à base-hora.

Parágrafo único. Na hipótese do ajuste ou contrato de trabalho ser concluído à base-hora, o total da remuneração devida não poderá perfazer, por mês quantia inferior à soma de cinqüenta vêzes o valor da hora que, representando a maior quantia, conste da tabela destinada a respectiva localidade.