Artigo 47 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.841, de 8.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.841, de 8.8.45 - Código de Águas Minerais.




Artigo 47



Art. 47. Fica incluída na classe XI de que trata o art. 3º do Código de Minas, a categoria de águas de mesa.