Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.718, de 9.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.718, de 9.7.45 - Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas.




Artigo 1



Art. 1º Os portadores de diploma de dentista, expedido até 31 de dezembro de 1944, por faculdade de odontologia que tiver funcionado com reconhecimento, subvenção ou manutenção dos governos estaduais, poderão inscrever-se no respectivo Departamento Estadual de Saúde, mediante prévia habilitação em prova prático-oral .