Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.776, de 25.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.776, de 25.7.45 - Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. Ao Presidente da C.R.I.F A. competirá:

 

a)

dirigir os seus trabalhos em sessão plenária;

 

b)

convocar sessões extraordinárias, por iniciativa própria ou por solicitação de algum dos membros;

 

c)

dar execução às deliberações da Comissão ;

 

d)

deliberar sôbre casos que, pelo seu caráter urgente, não possam aguardar reunião da comissão;

 

e)

dirigir os trabalhos do Centro de Readaptação e das Seções Técnicas e Administrativas, dentro das normas traçadas pela Comissão;

 

f)

assinar ordens de pagamento, autorizar aquisições de material, admitir, transferir, remover e dispensar servidores, baixar portarias, ordens e instruções de serviço, e tomar tôdas as providências necessárias para assegurar a perfeita consecução dos fins da C.R.I.F.A., submetendo à deliberação da Comissão, para sugestão aos poderes competentes, as que não estiverem em sua alçada;

 

h)

designar o seu Secretário e os Chefes das Seções Técnicas e Administrativa.