Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.732, de 16.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.732, de 16.7.45 - Incorpora ao patrimônio da União o imóvel qne especifica e dá outras providências




Del7732

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 7.732, DE 12 DE JULHO DE 1945.

Revogado pela Lei nº 4.238, de 1963.

Revigorado pelo Decreto-lei nº 633, de 1969.

Incorpora ao patrimônio da União o imóvel que especifica e dá outras providências

    O Presidente da República, usando da atribuição que 1he confere o artigo 180 da Constituição,

    decreta:

    Art. 1º Fica incorporado ao patrimônio da União o imóvel situado na Rua São Joaquam nº 329, na Capital do Estado de São Paulo, de propriedade da extinta Sociedade Filarrnônica Alemã Lira, conforme a respectiva planta apresentada pelo Ministério da Guerra.

    Parágrafo único. A incorporação compreende as instalações e equipamentos do imóvel.

    Art. 2º O Serviço do Patrimônio da União providenciará o que fôr de sua competência para a execução do presente Decreto-lei :

    Art. 3º O imóvel incorporado será utilizado pelo Ministério da Guerra, para a instalação definitiva da 4ª Circunscrição do Recrutamento. de acordo com as instruções que forem baixadas pelo Ministro de Estado).

    Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

    Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 12 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

Getulio Vargas
Agamemnon Magalhães
Eurico G. Dutra
A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado n0 DOU de 14.7.1945.