Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.732, de 16.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.732, de 16.7.45 - Incorpora ao patrimônio da União o imóvel qne especifica e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.