Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.658, de 19.6.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.658, de 19.6.45 - Altera disposições da Lei do Serviço Militar e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O atual parágrafo único do mencionado artigo 142 passa a ser o § 2º dêsse mesmo artigo.