Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.632, de 12.6.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.632, de 12.6.45 - Autoriza a cobrança de taxas adicionais nas Estradas de Ferro.




Artigo 8



Art. 8º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1945