Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.427, de 31.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.427, de 31.3.45 - Dispõe sôbre a jurisdição das Repartições consulares do Ministério das Relações Exteriores

DEL7427

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 7.427, DE 31 DE MARÇO DE 1945.

 

Dispõe sôbre a jurisdição das Repartições consulares do Ministério das Relações Exteriores

O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Enquanto perdurar o estado de anormalidade proveniente da meresente guerra, fica sem efeito o artigo 24 do Decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938, no que diz respeito à jurisprudência das Repartições Consulares.

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

Getulio Vargas.
P. Leão VeIloso.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1945