Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.410, de 23.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.410, de 23.3.45 - Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º A concessão de ajuda de custo, auxílio para transporte e diárias, aos embaixadores, funcionários da carreira de Diplomata, Conselheiros Comerciais e ocupantes dos cargos de Auxiliar de Consulado, obedecerá ao disposto em regulamentação própria, que será baixada pelo Presidente da República, nos casos de deslocamento no exterior, para o exterior ou para o Brasil, e nos de aposentadoria, exoneração, demissão ou disponibilidade, que atinja o funcionário quando em exercício no exterior.

Parágrafo único. Nos casos de deslocamento em território brasileiro, a concessão de ajuda de custo, transporte e diárias obedecerá ao disposto na legislação geral relativa aos funcionários civis da União.