Artigo 111 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 111



Art. 111. Os fabricantes a que se refere o art. 25 não poderão ter Seção de venda a varejo no mesmo prédio ou em prédio que tenha comunicação interna com o do fabrico.