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Artigo 156
a) aos Coletores e Administradores de Mesas de Renda - quanto às notificação;
b) aos Delegados Fiscais, Diretores de Recebedoria e Inspetores da Alfândegas quanto aos autos, representações e notificações instaurados nas zonas que lhes sejam diretamente subordinadas.
§ 1º As consultas, em geral, serão julgadas dentro de 10 dias pelos Diretores de Recebedorias, Inspetores de Alfândegas e Delegados Fiscais. êstes quanto às consultas originárias de Coletorias e Mesas de Renda com recurso voluntário, dentro de 20 dias, ou "ex-ofício", para o Diretor das Rendas segundo o processo, quanto aos demais trâmites, o que prescrevem os arts, 148 e 149.
As consultas serão acompanhadas do respectivo espécime, desde que não seja possível a descrição minuciosa do produto.
§ 2º Os autos, representações e consultas originários de zonas fiscais subordinadas às Coletorias e Mesas de Renda serão preparados pelos Coletores e Administradores e julgados pelos Delegados Fiscais.
§ 3º Os autos que, na falta de agente fiscal, forem lavrados por Administradores de Mesas de Renda, Coletores ou escrivães federais, serão preparados nas próprias repartições e julgados pelco Delegados Fiscais.
§ 4º Ultimada a preparação do processo, com a defesa e a informação, ou mencionada a circunstância de revelia, os Coletores e Administradores, dentro de 5 dias, o encaminharão à instância julgadora.
§ 5º Os processos instaurados nas zonas sob a jurisdição de Coletorias, em localidades servidas por Alfândegas, serão por estas julgados.
§ 6º Os processos instaurados por pessoa ou contra pessoa, a respeito da qual o chefe da repartição se deva dar por suspeito, serão preparados e julgados, em todos os seus trâmites, pelo substituto legal.
