Artigo 156 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 156



Art. 156 O preparo e o julgamento dos processos compete:

a) aos Coletores e Administradores de Mesas de Renda - quanto às notificação;

b) aos Delegados Fiscais, Diretores de Recebedoria e Inspetores da Alfândegas quanto aos autos, representações e notificações instaurados nas zonas que lhes sejam diretamente subordinadas.

§ 1º As consultas, em geral, serão julgadas dentro de 10 dias pelos Diretores de Recebedorias, Inspetores de Alfândegas e Delegados Fiscais. êstes quanto às consultas originárias de Coletorias e Mesas de Renda com  recurso voluntário, dentro  de 20 dias, ou "ex-ofício", para o  Diretor das Rendas segundo o processo, quanto aos demais trâmites, o que prescrevem os arts, 148 e 149.

As consultas serão acompanhadas do respectivo espécime, desde que não seja possível a descrição minuciosa do produto.

§ 2º Os autos, representações e consultas originários de zonas fiscais subordinadas às Coletorias e Mesas de Renda serão preparados pelos Coletores e Administradores e julgados pelos Delegados Fiscais.

§ 3º Os autos que, na falta de agente fiscal, forem lavrados por Administradores de Mesas de Renda, Coletores ou escrivães federais, serão preparados nas próprias repartições e julgados pelco Delegados Fiscais.

§ 4º Ultimada a preparação do processo, com a defesa e a informação, ou mencionada a circunstância de revelia, os Coletores e Administradores, dentro de 5 dias, o encaminharão à instância julgadora.

§ 5º Os processos instaurados nas zonas sob a jurisdição de Coletorias, em localidades servidas por Alfândegas, serão por estas  julgados.

§  6º Os processos instaurados por pessoa ou contra pessoa, a respeito da qual o chefe da repartição se deva dar por suspeito, serão preparados e julgados, em todos os seus trâmites, pelo substituto legal.