Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 18



Art. 18. Os escritórios comerciais, representantes, agentes ou prepostos de fabricantes ou de comerciantes, e os mercadores ambulantes, que mantenham estoque de mercadoria, são considerados comerciantes, sujeitos aos emolumentos da "Patente de Registro", atendida a categoria do comércio que exerçam.