Artigo 56 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 56



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Art. 56. As guias para aquisição de estampilhas serão organizadas em 3 vias: a primeira acompanhará o processo de despacho nas Alfândegas e Mesas de Renda, ou ficará arquivada nas repartições quando se tratar de produtos nacionais; a segunda constituirá documentos de receita; a terceira será entregue ao contribuinte.


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