Artigo 72 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 72



Art. 72. As estampilhas serão aplicadas de acôrdo com o disposto nas notas às alíneas das Tabelas anexas, permitido nos sabões e sabonetes em barra, pão, ou fôrma, e em qualquer outro produto que não traga o invólucro, o estampilhamento em fôlha ou fita de papel. desde que a falta de aderência ou ações químicas prejudiquem a selagem ou a estampilha.