Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.378, de 13.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.378, de 13.3.45 - Prorroga o início da vigência do Decreto-lei nº 7.036, de 10-1-44.




Artigo 1



Art. 1º Fica prorrogada, por sessenta dias, o início da vigência do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 (Lei de Acidentes do Trabalho) .