Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.360, de 6.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.360, de 6.3.45 - Cria, no Território do Acre, uma Guarda Territorial de caráter civil e dá outras providências




Artigo 5



Art. 5º E' extinta a Polícia Militar do Território do Acre, sendo o respectivo material transferido à Guarda Territorial do mesmo Território.