Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.321, de 14.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.321, de 14.2.45 - Revoga o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1945