Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.293, de 2.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.293, de 2.2.45 - Cria a Superintendência da Moeda e do Crédito, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.