Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.293, de 2.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.293, de 2.2.45 - Cria a Superintendência da Moeda e do Crédito, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º A Superintendência da Moeda e do Crédito fixará o prazo para integral cumprimento do disposto na letra b do art. 3º e no art. 4º antecedentes.