Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.293, de 2.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.293, de 2.2.45 - Cria a Superintendência da Moeda e do Crédito, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar com o Banco do Brasil S.A., a execução dos serviços da Superintendência da Moeda e do Crédito.

§ 1º O contrato, previamente lavrado no livro próprio de têrmos existente no Gabinete do Ministro, dependerá de aprovação por decreto do Govêrno.

§ 2º Das cláusulas do contrato constará que o Diretor Executivo da Superintendência terá idênticas vantagens às que usufruem os diretores do Banco do Brasil S.A.