Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.270, de 25.1.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.270, de 25.1.45 - Regula os casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em estágio ou incorporados às Forças Armadas ativas; cria a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fo




Artigo 20



Art. 20. Para efeito de aproveitamento dos readaptados em trabalho remunerado, a C.R.I.F.A. os encaminhará, em cada caso, às seguintes autoridades:

a) para o serviço público civil:

 Presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público;

 Diretores Gerais dos Departamentos do Serviço Público, estaduais;

 Chefes do Poder Executivo Estadual, onde não houver Departamento do Serviço Público;

 Departamentos de Municipalidades, estaduais;

 Governadores dos Territórios;

 Secretário Geral de Administração da Prefeitura do Distrito Federal; e

 Dirigentes de órgãos autárquicos.

b) para emprêsas de natureza privada:

 Diretor Geral do Departamento Nacional do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.