Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.217, de 30.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.217, de 30.12.45 - Extingue, no Ministério da Educação e Saúde, a Comissão do Plano da Universidade do Brasil, cria no Departamento Administrativo do Serviço Público, o Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil e dispõe sôbre os recursos necessários ao início dos trabalhos dêste último.




Artigo 3



Art. 3º O Escritório Técnico previsto no artigo anterior será dirigido por um chefe, com a gratificação mensal de Cr$ 3. 000,00 (três mil cruzeiros), e que terá um corpo de auxiliares admitidos na forma do art. 2º, inciso I, do aludido Decreto-lei nº 6.749.