Artigo 29 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.197, de 27.12.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.197, de 27.12.44 - Estabelece a classificação comercial de lã de ovinos e dispõe sôbre o comércio dessa matéria prima.




Artigo 29



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Art. 29. Para custear os serviços referidos no artigo 28, serão cobradas as seguintes taxas:

                                                                                                                    por quilo

Fiscalização no Estado produtor ................................................ Cr$ 0,05

Fiscalização para exportação .....................................................  Cr$ 0,01


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