Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.103, de 30.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.103, de 30.11.44 - Concede auxílio à Associação Brasileira de Normas Técnicas, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º As normas, especificações e métodos de ensaio, aprovados pela A.B.N.T., serão adotados nos serviços públicos civís da União, a juízo do D.A.S.P. que, para tal fim, baixará portarias.