Artigo 22 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.038, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.038, de 10.11.44 - Dispõe sobre a sindicalização rural




Artigo 22



Art. 22. A denominação “Sindicato” é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma desta lei.