Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.038, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.038, de 10.11.44 - Dispõe sobre a sindicalização rural




Artigo 3



Art. 3º São prerrogativas dos sindicatos:

a) representar perante as autoridades administrativas e judiciais os interêsses gerais das categorias ou profissões para que foram constituídos, ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

c) eleger os representantes das categorias ou profissões que representar na base territorial;

d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as categorias ou profissões representadas;

e) impor contribuições a todos aqueles que participem das categorias ou profissões rurais representadas;

f) promover a coordenação de seus associados para a realização do seguro grupal de acidentes do trabalho;