Artigo 54 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.036, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.036, de 10.11.44 - Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.




Artigo 54



Art. 54º A autoridade  judiciária competente para receber a comunicação de que trata o art. 46, assim como para conhecer das quetões e acôrdos surgidos da aplicação desta lei, ressalvado o disposto no art. 50, será, em regra, o Juiz Cível do local onde se verificar o acidente, salvo prescrição em contrário da respectiva organização Judiciária.

CAPÍTULO IX

DO  PROCEDIMENTO JUDICIAL