Artigo 59 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.036, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.036, de 10.11.44 - Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.




Artigo 59



Art. 59. Não  havendo acôrdo, receberá o Juiz as alegações das partes, produzindo-se as  provas na mesma audiência se possível, ou em outra que para esse fim, seja designada, no prazo de 5 (cinco) dias.