Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.969, de 19.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.969, de 19.10.44 - Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências




Artigo 10



Art. 10. O desconto pela usina de qualquer quantia não autorizada pelo I. A. A., pelas convenções aprovadas, ou pelas tabelas em vigor será considerado, para todos os efeitos legais, como infração às tabelas oficiais de preço.