Artigo 27 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.969, de 19.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.969, de 19.10.44 - Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências




Artigo 27



×Conteúdo atualizado em 04/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 27. O art. 3º do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941, ficará assim redigido:

Art. 3º Não se reputam fornecedores:

a) os trabalhadores que percebam salário por tempo de serviço e os empreiteiros de áreas e tarefas certas, remunerados em dinheiro;

b) os lavradores de engenhos a que se refere o art. 10;

c) as pessoas que, embora satisfazendo as condições do art. 1º e seus parágrafos, sejam interessadas, acionistas, sócias ou proprietárias das usinas ou distilarias;

d) os parentes até o 2º grau dos possuidores ou proprietários de usinas ou distilarias.

§ 1º O impedimento a que aludem as letras c e d dêste artigo não se aplica aos acionistas, sócios ou parentes que, explorando pessoalmente a sua lavoura, possam provar, de modo inequívoco, que a usina lhes reconheceu o qualidade e os direitos de fornecedor, anteriormente a 1º de janeiro de 1941.

§ 2º Os dispositivos das letras c e d não se aplicarão aos fornecimentos realizados dentro da cota de produção pertencente à usina.

       
Conteudo atualizado em 04/04/2021