Artigo 34 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.969, de 19.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.969, de 19.10.44 - Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências




Artigo 34



×Conteúdo atualizado em 04/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 34. O Instituto do Açúcar e do Álcool fica autorizado a regulamentar o presente Decreto-lei, por meio de Resoluções de sua Comissão Executiva.

       
Conteudo atualizado em 04/04/2021