Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.943, de 10.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.943, de 10.10.44 - Dispõe sôbre o registro da despesa reIativa a pensões civis e militares, e dá outras previdências




Artigo 1



Art. 1º O julgamento da legalidade da concessão da pensão de meiosôldo e de montepio, civil ou militar, pelo Tribunal de Contas implica, automàticamente, o registro da despesa correspondente, cuja classificação constará desde logo do respectivo processo de habilitação.