Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.943, de 10.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.943, de 10.10.44 - Dispõe sôbre o registro da despesa reIativa a pensões civis e militares, e dá outras previdências




Artigo 2



Art. 2º O título de concessão de abono provisório da pensão a que se refere o artigo anterior será transformado em definitivo mediante apostila.

§ 1º A autoridade que reconhecer o direito à percepção da pensão provisória, ordenará, imediatamente, a inclusão do nome do beneficiário em fôlha de pagamento.

§ 2º A fôlha a que se refere o parágrafo anterior só será trancada, no caso de transferência do pagamento para outra repartição, quando aberta nesta a nova fôlha, a fim de que não se interrompa o pagamento mensal da pensão.