Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.929, de 5.10.44 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 6.929, de 5.10.44 - Modifica a redação do item VIl do art. 97 do Decreto-Iei nº 1.713, de 28 outubro de 1939




DEL6929

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 6.929 DE 5 DE OUTUBRO DE 1944.

Modifica a redação do item VIl do art. 97 do Decreto-Iei nº 1.713, de 28 outubro de 1939

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º O item VII do art. 97 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Exercício das funções de Interventor Federal ou outras de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, ou em virtude de mandato eletivo”.

Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.
Canrobert Pereira da Costa.
Henrique A. Guilherme.
João de Mendonça Lima.
P. Leão Velloso.
Apolonio Salles.
Gustavo Capanema.
Joaquim Pedro Salgado Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1944