Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.790, de 15.8.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.790, de 15.8.44 - Dispõe sôbre a aplicação do § 2º do art. 165 do Código de Processo Civil.




Artigo 1



Art. 1º O disposto no § 2º do art. 166 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939), com a redação dada pelo art. 12 do Decreto-lei nº 4.565, de 11 de agôsto de 1942, aplica-se a todos os casos previstos no art. 178 do Código Civil e aos demais casos de prescrição e prazos extintos previstos em lei.