Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.750, de 29.7.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.750, de 29.7.44 - Dispõe sôbre a fiscalização de obras o equipamentos relativos aos edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis e do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O fiscal obriga-se:

I – Conforme seja pessoa natural ou jurídica, respectivamente, a residir ou manter um técnico residente na localidade onde se executa a obra ou se instalar o equipamento de cuja fiscalização esteja incumbido.

II – A prestar assistência técnica efetiva à execução de obra ou instalação do equipamento, bem como à aplicação dos créditos correspondentes e a todos os atos de ordem técnica, contábil e administrativa cujo controle seja necessário ao cumprimento do que dispõe o art. 1º deste  Decreto-lei.

III – A enviar periodicamente as autoridades competentes de acôrdo com o preceituado às autoridades competentes de acôrdo com o preceituado em regulamento, os relatórios  indicativos  do andamento técnico dos trabalhos, da realização das despesas. correspondente e de todos os fatos indispensáveis ao cabal conhecimento do estado e condições da execução da obra ou da instalação do equipamento.

§ 1º Excepcionalmente e desde que haja justificativa para tal, reconhecida pelas autoridades competentes, será dispensada a exigência contida no inciso I deste artigo, quando isso não impeça ao fiscal, a inspeção assídua aos trabalhos de que esteja incumbido.

 § 2º Nos Ministérios Civis que não disponham de órgãos específicos públicos, centralizados, os fiscais deverão enviar uma segunda via do relatório a que se refere o inciso III deste artigo, à divisão de Edifícios Públicos (D.E.P.) do D.A.S.P.

§ 3º Nos Ministérios Civis dispondo dos órgãos mencionados no parágrafo anterior, as autoridades competentes que dirigirem estes últimos, deverão remeter à D.E.P. do D.A.S.P. periodicamente e na forma estabelecida em regulamento, a síntese dos relatórios de que trata o citado inciso III.