Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.558, de 5.6.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.558, de 5.6.44 - Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União




Artigo 1



Art. 1º Os parágrafos 6º e 7º do art. 17 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Decreto-lei nº 1. 713, de 28-10-39) passam a vigorar com a seguinte redação :

§ 6º Após o encerramento das inscrições do concurso, as nomeações em caráter interino só poderão recair em candidatos inscritos.

§ 7º A condição estabelecida no parágrafo anterior não será exigida para o preenchimento de claro na lotação de orgão sediado em Estado onde não houveram sido abertas inscrições.