Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.558, de 5.6.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.558, de 5.6.44 - Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União




Artigo 2



Art. 2º Ficam incluídos no art. 17 do referido Estatuto os seguintes parágrafos:

§ 8º O interino, nomeado de acôrdo com os parágrafos 6.º ou 7º deste artigo não poderá ser removido nem ter exercício em repartição ou serviço sediado noutra localidade.

§ 9.º Homologado o concurso serão exonerados todos os interinos.