Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.558, de 5.6.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.558, de 5.6.44 - Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União




Artigo 3



Art. 3º O parágrafo único do art. 51 do premencionado Estatuto passa a vigorar com a seguinte redação :

Parágrafo único. O funcionário, exonerado na forma do § 9º do art. 17, que fôr nomeado em virtude de habilitação do mesmo concurso, contará, como antigüidade de classe, o tempo de efetivo exercício na interinidade.