Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.555, de 2.6.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.555, de 2.6.44 - Dispôe sobre o pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e dá outras Providência.




Artigo 15



Art. 15. Ficam dispensados da exigência de estágio probatório, a que se refere o art. 6.º do presente Decreto-lei, os servidores que, ao serem nomeados para os cargos e carreiras do Quadro, já contarem dois anos de efetivo serviço no Instituto.