Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.555, de 2.6.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.555, de 2.6.44 - Dispôe sobre o pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e dá outras Providência.




Artigo 18



Art. 18. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao disposto nos arts. 10, 11 e seu parágrafo único, 13 e seu parágrafo único, e art. 14, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1944.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

Getúlio Vargas.

Alexandre Marcondes FiIho.

CLBR PUB 31/12/1944 003 000144 1 Coleção de Leis do Brasil