Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.550, de 31.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.550, de 31.5.44 - Retifica os limites e a divisão administrativa dos Territórios do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, e do Iguassú




Artigo 3



Art. 3º Os Territórios a que alude o artigo 1º têm a seguinte divisão:

        a) o Território do Amapá é dividido em três Municípios, com as deno minações de Amapá, Macapá e Mazagão, compreendendo o primeiro a área do Município de igual nome, que pertencia ao Estado do Pará; o segundo, parte do Município do mesrno nome, daquele Estado; e o terceiro, parte dos Municípios de Mazagão e Almeirim, que pertenciam ao Estado já referido;

        b) o Território do Rio Branco é dividido em dois Municípios, com as denominações de Boa Vista e Catrimani, compreendendo o primeiro a área do Município de igual nome que pertencia ao Estado do Amazonas e o segundo a parte do Município da Moura, do mesmo Estado;

        c) o Território do Guaporé é dividido em três Municípios, com as denominações de Pôrto Velho, Alta Madeira e Guajará Mirírn, compreendendo o primeiro a área do Município de igual nome e parte do Município de Humaitá, ambos do Estado do Amazonas; o segundo, a área do Município do Alto Madeira, do Estado de Mato Grosso; o terceiro, a área do Município de igual nome e parte do de Mato Grosso, que pertenciam ao último Estado acima referido;

        d) o Território de Ponta Porã é dividido em sete Municípios, com as denominações de Pôrto Murtinho, Bela Vista, Ponta Porã, Dourados, Miranda, Nioaque e Maracajú; cada um dos quatro primeiros compreende a área do Município de igual nome que pertencia ao Estado de Mato Grosso; o quinto, parte dos Municípios de Miranda e de Corumbá, do mesrno Estado; o sexto e o sétimo, respectivamente, parte dos Municípios de igual nome, ainda do mesmo Estado;

        e) o Território do Iguassú é dividido em cinco Municípios, com as denominações de Foz do Iguassú, Clevelândia, Iguassú, Mangueirinha e Xapecó; o primeiro compreende a área do Município de igual nome, que pertencia ao Estado do Paraná, e parte do distrito de Campo Mourão, do Município de Guarapuava, do mesmo Estado; o segundo compreende a área do Município de igual nome, que pertencia ao Estado já referido; o terceiro, o distrito de Laranjeiras e parte do distrito de Catanduvas, ambos do Município de Guarapuava, já mencicnado; o quarto, parte do Município de Palmas, ainda do mesmo Estado; e o quinto, parte do Município de Xapecó, que pertencia ao Estado de Santa Catarina.