Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.460, de 2.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.460, de 2.5.44 - Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares.




Artigo 6



Art. 6º Anualmente, até o dia 31 de março de cada ano, a entidade que explorar o pôrto enviará ao D.N.P.R.C., por intermédio do respectivo Distrito de Fiscalização, um demonstrativo da receita e da despesa devidamente discriminado.

§ 1º A demonstração de contas será convenientemente examinada pelo Distrito de Fiscalização que poderá pedir ao estado ou ao município os esclarecimentos necessários e a exibição de comprovantes da receita e despesa.

§ 2º Terminado o exame das contas serão elas encaminhadas, com parecer do Distrito de Fiscalização, ao D.N.P.R.C., que as julgará e aprovará depois de escoimadas infrações por ventura existentes.