Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.459, de 2.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.459, de 2.5.44 - Dispõe sôbre o descanso em feriados civis e religiosos, de acôrdo com a tradição locaI, e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º As autoridades municipais competentes proporão os feriados locais e atestarão o costume relativo à guarda dos dias santos observados pela tradição local, devendo os respectivos atos ser submetidos, dentro de trinta dias contados da publicação dêste Decreto-lei, à aprovação do Govêrno do seu Estado, e por êste apreciados em igual prazo.

        Parágrafo único. Os atos que na forma dêste artigo forem elaborados pelas autoridades competentes dos Territórios Federais e do Distrito Federal serão submetidos à aprovação prévia do Presidente da República.