Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.459, de 2.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.459, de 2.5.44 - Dispõe sôbre o descanso em feriados civis e religiosos, de acôrdo com a tradição locaI, e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º Compete ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio estabelecer a relação definitiva de dias feriados civis e religiosos, conforme a tradição local.

        Parágrafo único. Essa relação será publicada anualmente no Diário Oficial da União, e nos órgãos encarregados da publicação oficial dos Estados, Territórios e Municípios.