Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.457, de 2.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.457, de 2.5.44 - Cria o Serviço de Lucros Extraordinários na Divisão de Impôsto de Renda e dá outras providências




Artigo 1



Art. 1º Fica criado na Divisão do Impôsto de Renda (D.I.R.) o Serviço de Lucros Extraordinários (S.L.E. ), sob imediata orientação, administração, coordenação e fiscalização do Diretor da D.I.R.

       Parágrafo único. O S.L.E. será mantido enquanto perdurarem os motivos determinantes do Decreto-lei nº 6.224, de 24 de janeiro de 1944.